Conformidade LGPD (Lei Federal nº 13.709/18)

Política de Privacidade e Proteção de Dados

Esta Política detalha com total transparência como a MorarCerto coleta, armazena, processa, protege e descarta dados pessoais dos usuários em conformidade com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Última atualização: 16 de Agosto de 2026 • Versão 2.4

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1. Informações Gerais e Controlador de Dados

Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a MorarCerto Plataforma de Inteligência Imobiliária Ltda. figura como Controladora dos dados pessoais tratados no âmbito dos serviços prestados em sua plataforma.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Comitê de Governança e Privacidade MorarCerto

Canal Oficial de Atendimento: privacidade@morarcerto.com.br

Sede: Curitiba, Estado do Paraná, Brasil

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2. Dados Coletados e Origem

Coletamos dados fornecidos diretamente pelo usuário ao criar conta, publicar imóveis ou solicitar agendamentos de visitas, bem como dados técnicos coletados automaticamente:

CategoriaDados EspecíficosFinalidade Prática
Cadastrais BásicosNome completo, e-mail, senha criptografada, telefone/WhatsAppAutenticação na plataforma, comunicação operacional e avisos de visitas.
Identificação LegalCPF (Proprietários e Corretores)Validação antifraude e proteção da segurança física durante visitas presenciais.
CredenciamentoNúmero CRECI, UF e comprovante profissionalHomologação da habilitação profissional pela Moderação MorarCerto.
Técnicos / AcessoEndereço IP, data/hora (timestamp), identificador do dispositivoGuarda de registros de conexão obrigatória pelo Art. 15 do Marco Civil da Internet.
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3. Finalidades e Bases Legais da LGPD

Todo e qualquer tratamento de dados pessoais no MorarCerto apoia-se estritamente nas hipóteses autorizativas do Artigo 7º da LGPD:

Art. 7º, V

Execução de Contrato

Operação do serviço SaaS, entrega de leads qualificados e agendamento de visitas.

Art. 7º, II

Obrigação Legal

Guarda de logs de acesso pelo prazo legal de 6 meses (Marco Civil da Internet).

Art. 7º, IX

Legítimo Interesse

Aprimoramento do algoritmo com IA e proteção contra fraudes ou scraping.

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4. Compartilhamento Seguro de Informações

A MorarCerto não comercializa, vende ou aluga bases de dados de seus usuários para terceiros. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas situações indispensáveis à operação imobiliária:

  • Entre Interessado e Corretor Credenciado: Quando o comprador solicita visita ou envia proposta sobre um imóvel, seus dados de contato são transmitidos exclusivamente ao corretor responsável.
  • Provedores de Infraestrutura em Nuvem: Servidores de banco de dados PostgreSQL corporativo na Microsoft Azure sob criptografia em repouso e em trânsito (TLS 1.3).
  • Determinação Judicial: Cumprimento de ordens emanadas de autoridades judiciais competentes ou órgãos fiscalizadores.
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5. Direitos do Titular de Dados (Art. 18 LGPD)

O titular de dados pessoais pode exercer gratuitamente e a qualquer momento os seguintes direitos mediante solicitação ao nosso DPO:

Confirmação e AcessoConfirmar a existência de tratamento e acessar seus dados cadastrados.
Correção de DadosSolicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização ou ExclusãoEliminação de dados tratados com base no consentimento ou excessivos.
Revogação do ConsentimentoRevogar permissões concedidas anteriormente a qualquer tempo.
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6. Segurança da Informação, Cookies e Retenção

Adotamos salvaguardas técnicas e administrativas de ponta para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou vazamento:

  • Senhas de acesso armazenadas exclusivamente via algoritmo irreversível de hashing bcrypt;
  • Comunicação 100% criptografada sob o protocolo HTTPS / TLS 1.3;
  • Cookies estritamente necessários para controle de autenticação e sessão segura;
  • Retenção de dados durante a vigência da conta ou pelos prazos exigidos pela legislação civil e fiscal brasileira.
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7. Publicidade de Terceiros e Google AdSense

A MorarCerto exibe anúncios publicitários servidos por parceiros terceirizados, incluindo o Google AdSense. Em estrita observância às políticas de editores do Google:

  • Cookies de Terceiros e DART: O Google, como fornecedor de terceiros, utiliza cookies para veicular anúncios neste site. Com o cookie DART, o Google e seus parceiros veiculam anúncios para os usuários com base nas visitas feitas ao MorarCerto e/ou a outros sites na Internet.
  • Desativação de Publicidade Personalizada: Os usuários podem optar por desativar a publicidade personalizada acessando as Configurações de Anúncios do Google ou visitando o portal www.aboutads.info.
  • Parceiros Anunciantes: Terceiros (incluindo o Google) podem usar cookies, web beacons e tecnologias semelhantes para coletar ou receber informações deste site e usar essas informações para fornecer serviços de medição e veiculação de anúncios direcionados.
Solicitação de Titular de Dados

Deseja atualizar seus dados ou exercer seus direitos da LGPD?

Envie um e-mail informando seu nome completo e o tipo de solicitação. Nossa equipe de governança responderá no prazo regulamentar.

Contatar DPO (privacidade@morarcerto.com.br)