Termos de Uso e Condições Gerais
Regulamento oficial e diretrizes legais de utilização do ecossistema tecnológico MorarCerto, em estrita conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02).
Última atualização: 16 de Agosto de 2026 • Versão 2.4
1. Objeto e Escopo da Plataforma
A MorarCerto é uma plataforma tecnológica de software como serviço (SaaS) desenvolvida para promover a conexão, inteligência de dados e otimização de relacionamentos entre Compradores, Proprietários de Imóveis e Corretores de Imóveis Autônomos devidamente credenciados.
A infraestrutura digital disponibiliza ferramentas automatizadas de geolocalização (Smart Match), agenda inteligente de visitas, qualificação de leads com suporte de Inteligência Artificial e painel de gestão em tempo real (CRM).
2. Isenção de Responsabilidade e Intermediação
A MorarCerto não é uma imobiliária, não atua como compradora, vendedora ou locatária de imóveis, e não realiza a intermediação imobiliária direta regulada pela Lei nº 6.530/1978.
- Instrumentos Contratuais: A MorarCerto não participa da redação de escrituras, contratos de compromisso de compra e venda ou promessas de cessão de direitos.
- Vistorias Físicas e Laudos: A conferência das condições estruturais, documentais e fáticas do imóvel incumbe exclusivamente às partes e aos corretores responsáveis.
- Honorários de Corretagem: Os honorários de corretagem são devidos diretamente ao corretor que intermediou o negócio, sendo vedado à MorarCerto reter porcentagens sobre a comissão de fechamento.
3. Cadastro e Validação de CRECI
Para habilitar o módulo profissional, publicação de imóveis e captação de leads, o corretor de imóveis deve obrigatoriamente possuir registro ativo e regular junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) de sua jurisdição federativa.
Todo cadastro submetido passará pela equipe de Moderação MorarCerto, que consultará os bancos de dados públicos do CRECI/COFECI. A inserção deliberada de dados falsos, números de registro de terceiros ou documentos adulterados implicará no bloqueio imediato e definitivo da conta, sem prejuízo da apuração das sanções cíveis e criminais cabíveis (Art. 299 e 304 do Código Penal Brasileiro).
4. Regras de Anúncio e Uso Aceitável
Ao publicar listagens no MorarCerto, proprietários e corretores comprometem-se a fornecer informações verídicas, fotos reais e valores atualizados. São estritamente proibidas as seguintes condutas:
- Publicação de anúncios de imóveis fictícios, indisponíveis ou já comercializados ("anúncios isca");
- Duplicação intencional de listagens para manipulação de ranqueamento no algoritmo de busca;
- Uso de robôs, scrapers automatizados, engenharia reversa ou extração não autorizada de dados da plataforma;
- Divulgação de fotos de terceiros sem autorização prévia dos detentores de direitos autorais.
5. Propriedade Intelectual, Rescisão e Foro de Eleição
Todos os elementos visuais, marcas, logos, códigos-fonte, algoritmos de recomendação e arquitetura de software pertencem com exclusividade à MorarCerto, sendo protegidos pela Lei de Software (Lei nº 9.609/98) e Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).
A MorarCerto reserva-se o direito de suspender ou rescindir o acesso de qualquer usuário que violar estes Termos de Uso, com base em análise fundamentada de segurança.
Para dirimir quaisquer controvérsias, dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação ou execução do presente Termo de Uso, as partes elegem de forma irrevogável o Foro Central da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Como tratamos e protegemos seus dados pessoais?
Nossa Política de Privacidade detalha os procedimentos de coleta, armazenamento, bases legais da LGPD e os canais de contato com nosso Encarregado de Dados (DPO).
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